Artigo 13, Inciso II da

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 13

Ficam revogados:

I

a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 5º e 6º do art. 72 da Lei nº 8.981, de 1995 , e o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , introduzido pelo art. 11 da Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999.

II

a Medida Provisória nº 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999. Congresso Nacional, em 27de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.