Artigo 12 da
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.