Artigo 11 da
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoFicam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.005-3, de 14 de dezembro de 1999.