Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 9.896 de 14 de dezembro de 1999
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela estiagem prolongada.
Parágrafo único
A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será o órgão responsável pela execução do Programa.