Artigo 7º da Lei nº 9.888 de 8 de dezembro de 1999
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
São revogados os §§ 2º , 5º, 6º e 7º do art. 55 , e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.