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Artigo 3º da Lei nº 9.888 de 8 de dezembro de 1999

Altera a redação e revoga dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

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Art. 3º

O Anexo I da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)