Artigo 3º da Lei nº 9.825 de 23 de Agosto de 1999
(Revoga pela Lei nº 14.034, de 2020)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.903-7, de 29 de junho de 1999.
(Revoga pela Lei nº 14.034, de 2020)
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