Artigo 6º, Inciso IV, Alínea c da Lei nº 9.789 de 23 de Fevereiro de 1999

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.

Art. 6º

Desde que publicado e mantido em vigor o cronograma de que trata o art. 66 da Lei nº 9.692/98 , é o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I

para cada subatividade, até o limite de vintepor cento de seu valor, e para cada subprojeto, até o limite de dez por cento de seu valor, mediante a utilização de recursos provenientes:

a

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que esta não ultrapasse o equivalente a vintepor cento do valor total de cada subatividade ou a dez por cento do valor total de cadasubprojeto objetos da anulação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 ;

b

da Reserva de Contingência;

II

até quarenta por cento do valor total das dotações consignadas aos grupos de despesas "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras", constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subprojeto ou subatividade;

III

com o objetivo de atender ao pagamento de:

a

despesascom o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito das mesmas subatividades;

b

amortização e encargos da dívida, até o valor total das respectivas subatividades mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito das mesmas subatividades;

IV

mediante a utilização de recursos decorrentes de:

a

variação monetária ou cambial das operações de crédito previstas nesta Lei, desde que para alocação nos mesmos subprojetos ou subatividades em que os recursos dessa fonte foram originalmente programados;

b

superávit financeiro dos fundos e os recursos ressalvados na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997 , alterada pela Medida Provisória nº 1.634, de 12 de dezembro de 1997 , e reedições subseqüentes, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64 , respeitadas as categorias de programação em seu menor nível, conforme definido no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.692/98 , e respectivos saldos das dotações orçamentárias aprovadas no exercício anterior;

c

operações de crédito decorrentes de contratos aprovados pelo Senado Federal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64 , e alterações posteriores;

d

doações;

V

com o objetivo de reforçar dotações destinadas ao cumprimento do disposto no item 5.8.2 do Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , mediante a utilização de recursos decorrentes da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

VI

para atender a despesas com "pessoal e encargos sociais", mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas ao mesmo grupo de despesa, desde que seja mantido o valor total aprovado para esse grupo de despesa no âmbito de cada Poder;

VII

para atender a despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização:

a

de excesso de arrecadaçãode receita doTesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração pública federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;

b

de superávit financeiro da União, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64 ;

c

de superávit financeiro dos fundos, exceto os mencionados na alínea "b" do inciso IV, das autarquias e das fundações integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1998, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320/64;

d

de excesso de arrecadação das receitas de que tratam o art. 85 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , e o art. 40 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;

VIII

destinado ao remanejamento entre subatividades ou unidades orçamentárias, de recursos alocados para o desenvolvimento de sistemas informatizados setoriais;

IX

até o limite dos cancelamentos das dotações constantes desta Lei à conta de fonte de recurso condicionada à aprovação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, efetuados nos termos do art. 60, § 2º, da Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, mediante a utilização de recursos de excesso de arrecadação da referida Contribuição, após aprovada a sua cobrança, do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas à Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, da Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e de Outorga dos Serviços de Telecomunicações.

§ 1º

Não poderão ser utilizados, para os fins do inciso VII, os valores integrantes do superávit financeiro de que trata a alínea "b" do mesmo inciso, correspondentes a vinculações constitucionais, bem como, no caso do orçamento da seguridade social, a vinculações legais, no período de 1995 a 1998.

§ 2º

A autorização de que trata o inciso VII, "b", fica condicionada à prévia demonstração da exclusão dos valores de que trata o parágrafo anterior, na apuração do saldo a ser utilizado para a amortização da dívida.