Artigo 3º da Lei nº 9.789 de 23 de Fevereiro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR (R$ 1,00) |
| 1 - RECEITAS DO TESOURO | 283.473.687.964 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 210.719.426.160 |
| Receita Tributária | 63.907.894.655 |
| Receita de Contribuições | 114.888.266.609 |
| Receita Patrimonial | 9.726.534.136 |
| Receita Agropecuária | 10.930.648 |
| Receita Industrial | 72.125.328 |
| Receita de Serviços | 12.912.721.084 |
| Transferências Correntes | 69.284.579 |
| Outras Receitas Correntes | 9.131.669.121 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 72.754.261.804 |
| Operações de Crédito Internas | 35.430.291.102 |
| Operações de Crédito Externas | 2.380.666.389 |
| Alienação de Bens | 19.515.002.344 |
| Amortização de Empréstimos | 7.999.109.685 |
| Outras Receitas de Capital | 7.429.192.284 |
| 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 7.056.066.625 |
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | 4.629.408.942 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.426.657.683 |
| SUBTOTAL | 290.529.754.589 |
| 3 - REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL | 255.373.432.508 |
| Operações de Crédito Internas | 255.373.432.508 |
| Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal | 255.373.432.508 |
| TOTAL | 545.903.187.097 |