Artigo 15 da Lei nº 9.789 de 23 de Fevereiro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.