Artigo 14 da Lei nº 9.789 de 23 de Fevereiro de 1999
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 14
(VETADO)
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Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1999.
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