Artigo 9º da Lei do Processo Administrativo | Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
São legitimados como interessados no processo administrativo:
I
pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.