Artigo 49-c da Lei do Processo Administrativo | Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 49-c
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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