Artigo 46 da Lei de ANVS | Lei nº 9.782 de 26 de Janeiro de 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Fica revogado o art. 58 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 .