Artigo 12 da Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revoga-se a Lei nº 8.150, de 28 de dezembro de 1990 . Brasília, de 18 de dezembro 1998; 177º da Independência e 110º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza