Artigo 7º, Inciso IV da Lei nº 9.765 de 17 de dezembro de 1998

Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para:

segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações;

pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior;

apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I;

apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I.