Artigo 3º da Lei nº 9.762 de 17 de dezembro de 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$185.598.653,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam alteradas as receitas da unidades conforme os Anexos III e IV desta Lei.