Artigo 3º da Lei nº 9.736 de 11 de dezembro de 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$1.089.148,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.