Artigo 8-b da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento). (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos^[][][][]