Artigo 18, Inciso II da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Altera a Legislação Tributária Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 1999:
I
o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.330, de 13 de maio de 1974;
II
o § 2º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.506, de 23 de dezembro de 1976;
III
o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995 ;
IV
o § 4º do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997 .