Artigo 10º da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (...)" (NR) "Art. 12 (...) § 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais." (NR)