Artigo 1º da PIS | Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Esta Lei dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição e as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.