Artigo 3º, Parágrafo 3 da Lei nº 970 de 16 de dezembro de 1949
Dispõe sôbre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Conselho Nacional de Economia compõe-se de nove conselheiros, de notória competência em assuntos econômicos, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.
§ 1º
A investidura do cargo de conselheiro é incompatível com o exercício de qualquer outra função pública e durará cinco anos.
§ 2º
Os membros do Conselho Nacional de Economia perceberão, mensalmente, quantia correspondente as vencimentos dos membros do Tribunal de Contas da União. (Redação dada pela Lei nº 2.696, de 1955)
§ 3º
A ajuda de custo de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), só será paga aos membros que residem fora da sede do Conselho, quando de sua investidura.
§ 4º
Cada ministério designará um representante para as sessões do conselho, que tratarem de assunto do seu interêsse, com direito de participar dos debates.