Artigo 5-c, Parágrafo 7 da Lei nº 9.696 de 1 de Setembro de 1998
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Acessar conteúdo completoArt. 5-c
O Confef será composto de 20 (vinte) conselheiros titulares e de 8 (oito) suplentes. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 1º
Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Crefs. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 2º
Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) reeleição. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 3º
O Presidente e o Vice-Presidente do Confef serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 4º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Confef terá o voto de qualidade. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 5º
Será aplicada multa ao profissional que deixar de votar sem causa justificada. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 6º
O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional. (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)
§ 7º
O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e nos Crefs." (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)