Artigo 83 da Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 83
A lei orçamentária de 1999 poderá prover recursos para a execução da Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 , que autoriza o Governo Federal a dar apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de renda mínima associados à educação.