Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 9.692 de 27 de Julho de 1998

Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos subprojetos ou subatividades correspondentes.

Os decretos de abertura de créditos suplementares e autorizados na lei orçamentária anual serão submetidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ao Presidente da República, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos subprojetos ou subatividades atingidos e das correspondentes metas.

Até cinco dias após a publicação dos decretos de que trata o § 2º deste artigo, o Poder Executivo encaminhará à comissão mista permanente prevista no art. 166 da Constituição Federal cópia dos referidos decretos e respectivas exposições de motivos.

Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

o Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

Os créditos adicionais autorizados em lei específica pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, apresentadas de acordo com a classificação de que trata o art. 3º, § 1º, inciso VI, desta Lei.

O texto da lei orçamentária anual somente poderá autorizar a abertura de créditos suplementares se contiver também dispositivo determinando que o Poder Executivo elabore e publique cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, nos termos do art. 66 desta Lei.