Artigo 39, Inciso IV da Lei nº 9.674 de 25 de Junho de 1998

Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Constituem infrações disciplinares:

exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer modo, o seu exercício a não registrados;

praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;

não cumprir, no prazo estipulado, determinação emanada do Conselho Regional em matéria de competência deste, após regularmente notificado;

deixar de pagar ao Conselho Regional, nos prazos previstos, as contribuições a que está obrigado;

faltar a qualquer dever profissional previsto nesta Lei;

transgredir preceitos do Código de Ética Profissional.

As infrações serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.