Artigo 3º da Lei nº 9.673 de 24 de Junho de 1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito especial até o limite de R$9.869.046,00, para os fins que especifica.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.