Artigo 10-c da Planos e seguros privados de saúde | Lei nº 9.656 de 3 de Junho de 1998

Os produtos de que tratam o inciso I do caput e o § 1º do art. 1º desta Lei deverão incluir cobertura de atendimento à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio. (Incluído pela Lei nº 13.819, de 2019) (Vigência)