Artigo 64 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºˢ 752, de 6 de dezembro de 1994 , 797 e 800, de 30 de dezembro de 1994 , 931, de 1º de março de 1995 , 962, de 30 de março de 1995 , 987, de 28 de abril de 1995 , 1.015, de 26 de maio de 1995 , 1.038, de 27 de junho de 1995 , 1.063, de 27 de julho de 1995 , 1.090, de 25 de agosto de 1995 , 1.122, de 22 de setembro de 1995 , 1.154, de 24 de outubro de 1995 , 1.190, de 23 de novembro de 1995 , 1.226, de 14 de dezembro de 1995 , 1.263, de 12 de janeiro de 1996 , 1.302, de 9 de fevereiro de 1996 , 1.342, de 12 de março de 1996 , 1.384, de 11 de abril de 1996 , 1.450, de 10 de maio de 1996 , 1.498, de 7 de junho de 1996 , 1.498-19, de 9 de julho de 1996 , 1.498-20, de 8 de agosto de 1996 , 1.498-21, de 5 de setembro de 1996 , 1.498-22, de 2 de outubro de 1996 , 1.498-23, de 31 de outubro de 1996 , 1.498-24, de 29 de novembro de 1996 , 1.549, de 18 de dezembro de 1996 , 1.549-26, de 16 de janeiro de 1997 , 1.549-27, de 14 de fevereiro de 1997 , 1.549-28, de 14 de março de 1997 , 1 .549-29, de 15 de abril de 1997 , 1.549-30, de 15 de maio de 1997 , 1.549-31, de 13 de junho de 1997 , 1.549-32, de 11 de julho de 1997 , 1.549-33, de 12 de agosto de 1997 , 1.549-34, de 11 de setembro de 1997 , 1.549-35, de 9 de outubro de 1997 , 1.549-36, de 6 de novembro de 1997 , 1 .549-37, de 4 de dezembro de 1997 , 1.549-38, de 31 de dezembro de 1997 , 1.549-39, de 29 de janeiro de 1998 , 1.549-40, de 26 de fevereiro de 1998 , 1.642-41, de 13 de março de 1998 , e 1.651-42, de 7 de abril de 1998 .