Artigo 29-b, Inciso I da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

aplicam-se aos servidores civis e aos militares em exercício no Ministério da Defesa as normas vigentes para os servidores civis e militares em exercício nos órgãos da Presidência da República, em especial as referidas no art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991 , no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , e nos arts. 11 e 13 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

os servidores e empregados requisitados por órgãos cujas atribuições foram transferidas para o Ministério da Integração Nacional poderão permanecer à disposição do referido Ministério, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 ; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

o Ministério do Desenvolvimento Agrário poderá requisitar servidores da Administração Federal direta para ter exercício naquele órgão, independentemente da função a ser exercida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)