Artigo 47 da Lei nº 9.636 de 15 de Maio de 1998

Regulamentação Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºˢ 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

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Art. 47

~~Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. (Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)~~

Parágrafo único

~~Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 , serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição.~~

Art. 47

Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

Art. 47

O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: ~~(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)~~ (Redação dada pela Lei nº 10.852, de 2004)

I

decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e ~~(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)~~ (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

II

prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. ~~(Vide Medida Provisória nº 152, de 2003)~~ (Incluído pela Lei nº 10.852, de 2004)

§ 1º

O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. ~~(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)~~ (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)

§ 2º

Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 , com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. ~~(Vide Medida Provisória nº 1.787, de 1998)~~ (Redação dada pela Lei nº 9.821, de 1999)