Artigo 3º da Lei nº 9.634 de 15 de Maio de 1998

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar até o limite de R$45.305.756,00, para os fins que especifica.