Artigo 4º da Lei nº 9.631 de 28 de Abril de 1998
Transforma cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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