Artigo 10º da Lei nº 9.618 de 2 de Abril de 1998

Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências.

Ficam revogados o art. 18 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , e, após a extinção da SUNAB, a Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 .