Artigo 35 da Lei nº 9.611 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
São revogadas as Leis nºs. 6.288, de 11 de dezembro de 1975 ; 7.092, de 19 de abril de 1983 ; e demais disposições em contrário.