Artigo 55, Inciso I da Lei de Direitos Autorais | Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:
I
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II
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III
mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Parágrafo único
É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.