Artigo 26, Parágrafo Único da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Parágrafo único
(VETADO)