Artigo 23, Inciso IV da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

custeio de programas e de projetos ambientais;

execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

manutenção de espaços públicos;

contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.