Artigo 22, Parágrafo 3 da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I
suspensão parcial ou total de atividades;
II
interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III
proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
§ 1º
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º
A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
§ 3º
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.