Artigo 15 da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

reincidência nos crimes de natureza ambiental;

ter o agente cometido a infração:

para obter vantagem pecuniária;

coagindo outrem para a execução material da infração;

afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

concorrendo para danos à propriedade alheia;

atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

em período de defeso à fauna;

em domingos ou feriados;

à noite;

em épocas de seca ou inundações;

no interior do espaço territorial especialmente protegido;

com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

mediante fraude ou abuso de confiança;

mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.