Artigo 14, Inciso III da Lei dos Crimes Ambientais | Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

São circunstâncias que atenuam a pena:

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.