Artigo 4º da Lei nº 9.579 de 19 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.935.000,00, para os fins que especifica.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.