Artigo 3º da Lei nº 9.567 de 18 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar até limite de R$ 20.579.700,00, para os fins que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo Federal Agropecuário - FFAP o do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na forma indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.