Artigo 80 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 80
Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997 , e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela contidas.