Artigo 27, Parágrafo Único, Alínea a da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Art. 27

A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 , é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Parágrafo único

A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 , será:

a

deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;

b

exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte.