Artigo 20 da Lei nº 9.519 de 26 de Novembro de 1997

Revogam-se a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ; o art. 3º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955 ; as Leis nº 5.355, de 10 de novembro de 1967 ; nº 7.301, de 29 de março de 1985 ; nº 7.326, de 18 de junho de 1985 ; nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986 ; nº 7.622, de 9 de outubro de 1987 ; nº 9.114, de 17 de outubro de 1995 ; nº 9.247, de 26 de dezembro de 1995 ; nº 9.286, de 19 de junho de 1996 ; e demais disposições em contrário.