Artigo 94-b da Lei das Eleições | Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Acessar conteúdo completoArt. 94-b
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Estabelece normas para as eleições.
Acessar conteúdo completo(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)