Artigo 40-a da Lei das Eleições | Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Acessar conteúdo completoArt. 40-a
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
Estabelece normas para as eleições.
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