Artigo 24-b da Lei das Eleições | Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Acessar conteúdo completoArt. 24-b
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Estabelece normas para as eleições.
Acessar conteúdo completo(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)